Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Secretária Digital (“Plataforma”), você (“Cliente” ou “Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte, não utilize a Plataforma.

2. Identificação da Empresa

• Razão Social: Martins e Martins Tecnologia Ltda.
• CNPJ: 61.983.328/0001-60
• Endereço: SHCES Quadra 305, Bloco G, Apt. 401 — Cruzeiro Novo, Brasília/DF, CEP 70.650-357
• E-mail: juridico@secretariadigital.app

3. Descrição do Serviço

A Secretária Digital é uma plataforma SaaS de automação de atendimento e agendamento via WhatsApp para negócios de hora marcada (salões, barbearias, clínicas, estúdios e profissionais autônomos). Conforme o plano contratado, o serviço inclui:

• Atendimento automático 24/7 via WhatsApp com inteligência artificial
• Agendamento, confirmação e reagendamento de compromissos
• Envio de lembretes e confirmações de presença
• Cobrança de sinal via link de pagamento
• Métricas de no-show, relatórios e gestão de clientes e equipe
• Onboarding guiado e personalização por nicho de atuação

A Plataforma é acessada por painel web e aplicativo instalável (PWA). Não fornecemos hardware nem aplicativo nativo obrigatório.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, você deve ter ao menos 18 anos, capacidade civil para contratar e criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas sob sua conta e pela sua equipe
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Podemos suspender ou encerrar contas com informações falsas, indícios de fraude ou violação destes Termos.

5. Planos, Pagamento e Cancelamento

5.1 Período de Teste

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias no plano Pro, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final, você pode continuar no Pro, mudar de plano ou cancelar.

5.2 Cobrança

Os valores são cobrados de forma recorrente e antecipada, conforme o ciclo do plano contratado. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias; o reajuste não se aplica a faturas já emitidas. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após o vencimento.

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece ativo até o final do período já pago e não há novas cobranças depois disso. Não há reembolso proporcional de períodos parciais já pagos, inclusive em planos de ciclo mais longo, ressalvado o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial (art. 49 do CDC).

6. Conexão com o WhatsApp

A conexão do seu número é feita por pareamento (QR Code). O WhatsApp é um serviço da Meta Platforms, Inc.; a Secretária Digital é uma ferramenta independente e não possui vínculo com a Meta. O funcionamento da conexão depende das políticas e da tecnologia do WhatsApp, que podem mudar a qualquer momento por decisão da Meta.

Trabalhamos continuamente para manter sua conexão estável e adotamos boas práticas de uso para reduzir riscos. Ainda assim, como o WhatsApp é operado por terceiros, podem ocorrer instabilidades ou restrições que fogem ao nosso controle. Nesses casos, a Secretária Digital não pode revertê-las e a indisponibilidade decorrente de decisões da Meta não gera direito a reembolso, crédito ou indenização.

Para proteger a sua conexão, a Plataforma pode pausar temporariamente o envio automático de mensagens quando identificar situações de risco — retomando assim que possível. Essa proteção não configura falha na prestação do serviço.

7. Responsabilidade pelas Mensagens e Uso Adequado

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Cumprir a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor
• Cumprir as políticas do WhatsApp/Meta aplicáveis à comunicação com seus clientes, incluindo a obtenção de consentimento (opt-in) quando exigido
• Não enviar spam, disparos em massa não autorizados, conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Não tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários, explorar falhas, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Obter o consentimento adequado dos seus clientes finais para o tratamento dos dados deles na Plataforma

As mensagens enviadas pelo agente de IA em seu nome, com base nas informações e regras que você cadastrou, são de sua responsabilidade perante seus clientes finais. O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

8. Inteligência Artificial — Limitações

O agente de IA responde com base nas informações cadastradas por você (serviços, preços, horários e regras). Você reconhece que:

• A IA pode eventualmente cometer erros de interpretação ou de resposta
• A IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro)
• É sua responsabilidade revisar e manter as informações do seu negócio atualizadas
• Ações sensíveis podem ser configuradas para exigir sua aprovação prévia

9. Propriedade Intelectual e Seus Dados

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marca e tecnologia da Secretária Digital são de propriedade exclusiva da Martins e Martins Tecnologia Ltda.. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

Os dados que você insere na Plataforma (cadastro do negócio, serviços, agenda, clientes, mensagens) permanecem de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usá-los exclusivamente na prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Disponibilidade, Backup e Alterações de Terceiros

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta. O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada (comunicada com antecedência razoável), falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, Meta, provedores de pagamento), casos fortuitos ou força maior.

Mudanças nas políticas ou APIs do WhatsApp e de outros provedores podem afetar funcionalidades da Plataforma. Nos esforçamos para adaptar o serviço, mas não garantimos a continuidade de funcionalidade dependente de terceiros.

Realizamos backups periódicos como medida de continuidade. Recomendamos que você mantenha exportações próprias dos relatórios e dados que considerar críticos.

11. Limitação de Responsabilidade

Respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável:

• A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantia de ausência total de erros
• Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes e perda de oportunidade de negócio
• Não respondemos por bloqueios ou penalidades aplicadas pela Meta ao seu número (seção 6), por decisões de negócio tomadas a partir dos dados da Plataforma, nem por perdas decorrentes de no-show, cancelamentos ou falhas de comunicação com clientes finais
• Eventual indenização devida pela Martins e Martins Tecnologia Ltda. fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, salvo nos casos em que a lei vede essa limitação

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Martins e Martins Tecnologia Ltda. de perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso da Plataforma em violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros — incluindo reclamações de seus clientes finais relativas às mensagens e agendamentos realizados em seu nome.

13. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, mediante aviso quando possível, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso ou uso fraudulento/abusivo do serviço
• Inadimplência após o vencimento, respeitado o prazo de tolerância de 3 dias antes da suspensão do atendimento
• Risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou do seu próprio número (pausa protetiva — seção 6)
• Determinação judicial ou regulatória

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail suporte@secretariadigital.app. As regras de retenção e exclusão de dados após o encerramento estão na Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Mudanças significativas são comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. A versão vigente é sempre a publicada nesta página. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura conforme a seção 5.3.

15. Não-Afiliação com a Meta/WhatsApp

A Secretária Digital é um produto independente da Martins e Martins Tecnologia Ltda.. Não possuímos qualquer vínculo de afiliação, patrocínio ou endosso com a WhatsApp LLC ou com a Meta Platforms, Inc. “WhatsApp” é marca de seus respectivos titulares.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvados os casos em que a lei garanta foro privilegiado ao consumidor.

17. Contato

• Jurídico: juridico@secretariadigital.app
• Suporte: suporte@secretariadigital.app